Dourados
Texto classifica ato como improbidade istrativa. Sanções incluem perda da função pública e suspensão de direitos políticos
08/01/2021 08h03 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade istrativa a ação do agente público que violar norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia.
As punições previstas são o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, conforme a gravidade do fato.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), motivado pela pandemia de Covid-19.
Com a medida, ele pretende combater falas e atitudes de autoridades públicas contrárias às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Gonzaga Patriota acredita que as autoridades públicas deveriam conscientizar a população sobre a importância do distanciamento social, das práticas de higiene e do uso de máscaras, como formas de reduzir o contágio pelo coronavírus.
"Em vez disso, alguns agentes públicos promovem aglomerações e incentivam a população a evitar o isolamento domiciliar.
Tais atitudes colocam em risco a vida e a saúde da população, devendo ser tipificadas como ato de improbidade istrativa que atenta contra os princípios da istração pública", afirma o parlamentar.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário.