Dourados
Representantes da indústria, da mineração e do agronegócio foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se manifestar contra restrições impostas a empresas nacionais com capital estrangeiro para a aquisição de terras no Brasil. Entidades desses setores afirmam que essas limitações afetam a competitividade e o desenvolvimento do país, além de gerar um cenário de insegurança para negócios que afugenta investidores internacionais.
Além de ser objeto de reclamação de gigantes da economia no STF, em ações que aguardam julgamento mas que já tiveram o poder de suspender todos os processos relacionados à aquisição de terras por estrangeiros no país, o tema tem sido usado como munição em grandes guerras empresariais envolvendo companhias brasileiras como a J&F e a Odebrecht e corporações e fundos de investimentos estrangeiros.
A controvérsia no STF
A lei sobre aquisição de terras por estrangeiros foi sancionada em 1971, durante a ditadura militar. Ela define que áreas rurais pertencentes a estrangeiros não podem ultraar 25% da superfície de um mesmo município, e que pessoas de uma mesma nacionalidade não podem ser proprietárias de mais do que 40% desse limite.
Empresas que tenham a maior parte do seu capital estrangeiro também devem seguir essas mesmas regras. Uma regulamentação dessa lei feita nos anos 1990 prevê que aquisições que ultraem esses limites sejam submetidas à aprovação do Congresso Nacional. A controvérsia está justamente na manutenção da restrição para as empresas.
O que está em debate no STF é se a aplicação dessa regra a empresas foi ou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Uma ação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do governo federal, pede a anulação de um parecer da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que liberou cartórios de aplicarem a norma da lei de 1971.